Quando o contribuinte pensa ter eleito um governo liberal –avesso ao aumento de carga tributária e com um discurso de redução de impostos–, surge uma meia-surpresa: a proposta da volta da CPMF. Fala-se de meia-surpresa pois é sabido que toda a vez que um político promete uma coisa é bom se preparar para o contrário.

O governo Temer deixará Brasília com diversas bombas-relógio instaladas nas contas públicas. Acaba de sancionar um aumento injustificado e imoral nos vencimentos dos ministros do Supremo, com efeito cascata para todo o funcionalismo do país.

Para fazer frente a tamanho problema nas contas públicas, a promessa de redução de carga fiscal feita aos eleitores pode cair por terra. A incapacidade de reduzir arrecadação diante do aumento crescente de despesas é um fato. O novo governo eleito já flerta com a ideia de reimplantação da CPMF, com previsível aumento de carga fiscal regressiva.

Defensores dessa exação sustentam que a CPMF tem caráter fiscalizatório no combate à sonegação e lavagem de dinheiro. A história recente demonstra o contrário, pois durante o período de vigência da CPMF não foram produzidas muitas instigações com a utilização de dados de movimentação financeira do contribuinte. Os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria são igualmente raros. Os efeitos da CPMF como instrumento de fiscalização foram quase nulos por uma razão: existem poucos fiscais para fiscalizar contribuintes.

Caso o governo estivesse mesmo disposto a fiscalizar a evasão fiscal, bastaria utilizar dados colhidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Durante o período de existência do Coaf não se viu atuação eficiente no combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. No caso do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que tinha o hábito de presentear sua mulher com joias caras com o dinheiro sujo da propina, joalherias foram pegas em flagrante delito.

Descobriu-se que estas nem sequer reportam ao Coaf as vendas a políticos e demais clientes suspeitos, descumprindo a lei. Basta o Coaf atuar na fiscalização de joalherias, galerias de arte, estaleiros etc. O sistema do Coaf é muito mais eficiente que a CPMF. O próprio contribuinte denuncia suas atividades e seus clientes.

Do ponto de vista de capacidade arrecadatória, a CPMF demonstrou ser regressiva em cascata, ou seja, incide diversas vezes sobre a mesma riqueza, provocava a translação da carga ao consumidor. Basta calcular as diversas fases de incidência da contribuição para transferir o custo ao preço da mercadoria.

A CMPF criou, de fato, um mercado paralelo de doleiros, os mesmos flagrados na Operação Lava Jato. A operação Banestado, embrião da Lava Jato, revelou um sistema financeiro paralelo dominado por doleiros encarregados de lavar o dinheiro de todos aqueles que tinham a intenção de burlar a CPMF.

Basta pesquisar os nomes das pessoas envolvidas no caso Banestado. Esse mercado paralelo financiou a corrupção e a lavagem de dinheiro de políticos e empresários hoje reveladas na Lava Jato. Bancos e instituições financeiras criaram, inclusive, produtos para evitar o custo da CPMF para as empresas.

O que dizer da destinação, então, a razão de ser da CPMF, financiar a saúde pública? Seu criador, então ministro da Fazenda (FHC), prometeu destinar os recursos dessa contribuição social para resgatar a saúde pública. Mas a receita arrecadada foi desviada para cobrir o rombo das contas públicas.

O desvio de finalidade da CPMF provocou a demissão de um grande brasileiro, o ex-ministro Adib Jatene, que percebeu que o tributo criado não seguia o destino idealizado. A honestidade moral de Jatene deveria servir de alerta para aqueles que insistem na recriação do tributo-zumbi CPMF.

Fernando Zilveti
Mestre, doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP; autor do livro “A Evolução Histórica da Teoria da Tributação” (ed. Saraiva)

Link Folha de S. Paulo:https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/12/o-governo-deve-criar-um-imposto-sobre-movimentacao-financeira-nao.shtml