Notas e Artigos

/Notas e Artigos

Notas e Artigos

Supremo mantém facultatividade da contribuição sindical

Com o placar final de 6 a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta última sexta-feira (29/06/18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e decidiu pelo fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Importante esclarecer que esse entendimento se estende à todas as ações judiciais que buscam o [...]

By | 2 julho, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

Prazo para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT se encerra amanhã.

No início do mês de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.809, que estabeleceu as regras para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT. Esta Instrução é direcionada tanto aos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e pretendem liquidar seus débitos com a utilização [...]

By | 28 junho, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

Nova edição da Newsletter – Recht & Steuern

A nova edição da Newsletter - Recht & Steuern produzida pela Câmara Brasil-Alemanha já está disponível. Nesta edição, Dr. Raphael Valentim contribuiu com o artigo '' A quick glance on the New Brazilian Fintech regulation''. O advogado comentou a respeito da resolução do Banco Central que dispõe sobre a sociedade de crédito direto (SCD) e [...]

By | 13 junho, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

Prefeitura de SP revoga inciso que responsabilizava solidariamente escritórios compartilhados pelo pagamento de ISS dos usuários

Por meio da Lei nº 16.898, que foi publicada no dia 23 de maio de 2018, a Prefeitura de São Paulo revogou o inciso IV, artigo 13 da Lei nº 13.701, que versava sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços relativo às empresas que utilizam escritórios compartilhados. Segundo o inciso revogado, todo [...]

By | 29 maio, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

STJ define requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 25 de abril de 2018, em sede de recurso repetitivo sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais requisitos devem [...]

By | 14 maio, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

Informativo: Nota sobre obrigatoriedade da publicação de balanço e demonstrações financeiras de empresas de grande porte em Diário Oficial e jornais

As empresas limitadas de grande porte sediadas em São Paulo ainda enfrentam um grande problema para a aprovação das contas de sua administração. A Junta Comercial mantém seu entendimento quanto a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras destas empresas em jornal de grande circulação e imprensa oficial, por uma interpretação da  Lei nº. 11.638 que [...]

By | 16 abril, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

Rota 2030 e a indústria automotiva que queremos

Por Fernando Aurelio Zilveti e Jordão Luís Novaes Oliveira No apagar das luzes da atual gestão no governo e com clara intenção eleitoral, um novo programa de incentivo da indústria automotiva deve ser proposto nos próximos dias, ainda que ele contrarie estudos do Ministério da Fazenda e tenha em seu bojo instrumentos indutivos ultrapassados. Ao [...]

By | 11 abril, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

STJ isenta contribuinte de Imposto de Renda em venda de imóvel para quitar financiamento

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 13 de março de 2018, o Recurso Especial nº 1.668.268 – SP, que discutiu a isenção de Imposto de Renda na venda de um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. A Corte, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda [...]

By | 2 abril, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

GDPR – A norma sobre proteção de dados que afeta empresas do mundo todo

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor a General Data Protection Regulation (GDPR), o novo conjunto de leis de proteção à privacidade de dados criado pela União Europeia (UE). Empresas que não estiverem adequadas à norma, a partir desta data, podem sofrer multas que chegam a € 20 milhões, ou 4% [...]

By | 2 abril, 2018|Notas e Artigos|0 Comments

Artigo: Reforma tributária na contramão

*Texto originalmente publicado pela Folha de São Paulo Enquanto o mundo se movimenta em sentido centrífugo, o Brasil segue o sentido centrípeto, concentrando o poder de tributar na União, mesmo com a sensível perda de consistência na arrecadação, reconhecida pela Receita Federal. Afinal, pode até ser que nossos agentes de política fiscal estejam corretos e [...]

By | 23 março, 2018|Notas e Artigos|0 Comments