Notas e Artigos

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Notas e Artigos

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA ORIUNDAS DO EXTERIOR – TEMA 825 DO STF

Por Igor Tressoldi Weis O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nos últimos anos, vem sendo amplamente debatido no âmbito do Judiciário, especialmente no que concerne ao recebimento de herança da qual o inventário tenha sido processado no exterior ou doação realizada por doador que resida fora do território nacional. A controvérsia [...]

By | 29 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

PL. 5516/2019 QUE REGULA A CRIAÇÃO DOS CLUBES-EMPRESA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O projeto de lei 5519/2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-GO), que cria as Sociedade Anônimas de Futebol, “SAF”, mais conhecida como os Clubes-Empresa, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2021. Assim sendo, ele foi encaminhado para a Sanção Presidencial. Tal regra prevê que a SAF, pode ser constituída [...]

By | 28 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

A retirada e a exclusão de sócios na sociedade limitada

O relacionamento entre sócios de uma empresa muitas vezes não é fácil, o que acaba trazendo diversos desafios à administração da sociedade e, consequentemente, o legítimo desejo de se retirar ou de excluir um sócio, o que, pela própria natureza conflitante, quase nunca ocorre de maneira amigável e em conformidade com os demais. O desejo [...]

By | 26 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

Por força da LGPD e da CRFB, TJSP nega acesso de empresa à movimentação do Bilhete Único de seus funcionários.

O uso indevido do vale transporte   Não é novidade que muitos dos brasileiros estão habituados a destinar o benefício de vale transporte, pago por seus empregadores, a finalidades inerentes ao desígnio originário. Com isso, ao invés de ser usado como pagamento de transporte para ir e voltar do local de trabalho, comumente é vendido [...]

By | 23 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

SUPREMO JULGARÁ RECURSO QUE CONTESTA A INCIDÊNCIA DO IRPJ e CSLL SOBRE A SELIC NA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS

No final do último mês, o STF divulgou a pauta de julgamentos do segundo semestre de 2021 com a inclusão de temas tributários relevantes (assim como ocorreu no segundo semestre de 2020). Dentre os recursos inseridos na pauta salientamos o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC (Tema 962), incluído para julgamento no dia 05/08/2021, que versa sobre [...]

By | 22 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

CMN aprova novas resoluções ao Plano Safra 2021/2022

No final de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovou 6 (seis) resoluções, a fim de viabilizar o Plano Safra 2021/2022. As resoluções foram divulgadas pelo BC Correio, após serem anunciadas pelo Palácio do Planalto em cerimônia realizada em 22 de junho de 2021, para apresentação do Plano Safra 2021/2022. Entre uma das resoluções, estão [...]

By | 16 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

O entendimento do STJ sobre a necessidade de má-fé para devolução em dobro de cobrança indevida

Por Marcela Ruiz Cavallo   Uma recorrente controvérsia no Superior Tribunal de Justiça pode ganhar novos capítulos em breve. Trata-se da discussão acerca da necessidade (ou não) de comprovação de má-fé para devolução em dobro de cobrança realizada indevidamente nas relações de consumo. E o tema de fato é polêmico. Em sua previsão legal, constante [...]

By | 9 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

BENEFÍCIOS FISCAIS: OS SERVIÇOS MÉDICOS E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

De modo geral, podemos afirmar que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e possui uma alta carga tributária. Apesar disso, a legislação fiscal pátria oportuniza aos contribuintes a utilização de alguns benefícios fiscais que resultam em uma diminuição drástica dos valores pagos ao fisco no final de cada mês. É o caso das atividades médicas [...]

By | 8 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

A Tributação Pela IRPJ E CSLL dos Créditos Reconhecidos em Ação Judicial

Por Caio César Ribeiro Com o encerramento do emblemático julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, em que ficou reconhecida a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, os contribuintes se viram inseridos em um contexto de dúvida quanto ao momento em que [...]

By | 1 julho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments

Censo Quinquenal Capital Estrangeiro do Banco Central do Brasil

Lembramos que no dia 1º de julho começará o prazo para a entrega das declarações necessárias para o Censo Quinquenal de Investimentos Estrangeiros do Banco Central de 2021 referente ao ano base de 2020. O prazo para a entrega da declaração é até as 18:00 horas do dia 16 de agosto de 2021. A declaração [...]

By | 30 junho, 2021|Geral, Notas e Artigos|0 Comments